O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Andamos a pagar aos partidos políticos a mediocridade da sua acção e as “gorjetas” com que eles compram fidelidades e se eternizam, assim, no poder.

Ao caminharmos para o final de 2014, e face à aproximação de um período eleitoral carregado e, porventura, decisivo para a tomada de opções que irão marcar o futuro a curto e médio prazo, os partidos políticos agitam-se entre dramas pessoais, escolhas estratégicas e lutas intestinas pelo poder nos seus aparelhos.

As eleições primárias no Partido Socialista vieram abalar paradigmas hegemónicos que pareciam incontornáveis. Geralmente vistas como um suicídio colectivo pelos sapientíssimos comentadores da praça, parece terem assumido, afinal, um papel fulcral no contexto de mudança necessária de procedimentos no país político e no sistema de partidos.

Depois, o lançamento de um novo partido político, sob a égide do Dr. Marinho e Pinto, aparentemente sem pés para andar nem cabeça para pensar, na folclórica agitação que traz no bojo, não será de ignorar.

O partido de Rui Tavares, o “Livre” dá sinais de vida própria, também, ao realizar o seu primeiro congresso.

E o que se vai percebendo do que se vive na coligação governante (PSD/CDS) prenuncia rupturas de não pouca importância entre os partidos que a integram.

Os partidos políticos e o pluralismo partidário são algo de inerente ao princípio democrático e factores decisivos da sua concretização. A sua influência na formação da “vontade política” é incontestável.

Os partidos são associações privadas com funções constitucionais, mas não são órgãos do Estado (Cf. J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., 315 ss.) O seu financiamento público – o que aqui nos interessa – é, na realidade constitucional portuguesa, uma tarefa do Estado, cabendo à lei estabelecer as pertinentes regras de financiamento (CRP. Art. 51, nº 6).

Ora são estas regras – sobretudo as relativas aos requisitos e limites de tal financiamento público – que, num tempo novo, austero, e de profunda debilidade económica da generalidade dos cidadãos e das empresas terão de ser urgentemente alteradas, ainda que também seja questionável a própria regra do seu financiamento pelo Estado. Mas isto fica para outra ocasião.

É público e notório que os dinheiros dos partidos circulam muitas vezes sem obediência às leis - o que, de resto, não tem tido quaisquer consequências!... - mas é, sobretudo, chocante verificar como esses dinheiros, que saem dos bolsos dos contribuintes já afogados em impostos, são esbanjados por nababos sem tino e sem vergonha. E, mais ainda, como os milhões que os partidos recebem em sede de financiamento público, por virtude das “patrióticas” leis que eles próprios elaboram, crescem, crescem, crescem… Saberão os leitores que, com o aumento ridículo, recente, do salário mínimo o financiamento dos partidos, legalmente indexado a esse salário, aumentou milhões?! (Cf., Expresso, 4 de Outubro de 2014 e o excelente artigo de Fernando Madrinha: Salário Mínimo, Subvenção Máxima).

Acordem, caros cidadãos!

Andamos a pagar aos partidos políticos a mediocridade da sua acção e as “gorjetas” com que eles compram fidelidades e se eternizam, assim, no poder.

Os partidos políticos são indispensáveis para uma sociedade democrática – a democracia só existe, só pode concretizar-se, através deles. Mas há que dizer “basta” quando se ultrapassam os limites da decência e do possível, para não falar de desvios para a corrupção, ou do fim da democracia.