sexta-feira, 29 de novembro de 2013

A RESTAURAÇÃO E O DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 2013

Haverá no mundo outro povo que não comemore o dia da sua independência e não o considere legalmente feriado obrigatório?

Em 1640, Portugal recuperou a sua plena independência relativamente a Castela, após sessenta anos de subjugação dos Filipes.

Uma das notas da dominação filipina foi o forte agravamento de impostos, também sobre os clérigos, sob pena de pesadas sanções. Como executor perverso e intransigente dessa política destacou-se um “português”, Miguel de Vasconcelos. O povo, por todo o país e, também, no império colonial revoltava-se enquanto Madrid sugava a nossa vida.

O 1º de Dezembro sempre foi um dia feriado, sendo certo, porém, que num mundo em que os valores se foram perdendo em prol do consumismo, do hedonismo, da gratificação imediata e, enfim, do “salve-se quem puder”, a poucos já tocava o seu sentido e alcance.

O golpe final foi-lhe dado, recentemente, por uma Lei da Assembleia da República (Lei nº 23/2012 de 12 de junho) que, alterando o Código do Trabalho, deixou de ter esse dia como feriado obrigatório. Alegadamente, a promoção da competitividade da nossa economia assim o exigia… ao menos na perspetiva da “Troika”, expresso no Memorando de Entendimento, que, poderes não eleitos, nos impuseram à laia de resgate por pecados imperdoáveis que cometemos.

Haverá no mundo outro povo que não comemore o dia da sua independência e não o considere legalmente feriado obrigatório?

Não conheço.

A questão em apreço não é do foro jurídico, ou apenas desse domínio, ainda que aí revele  como o Direito está colonizado, na atualidade, pela economia e pela finança globais. Há outras e mais relevantes perspetivas de análise cuja natureza diz respeito à nossa mundividência. Sejam imperativos categóricos racionais secularizados ou, outros, de natureza religiosa, baseados em axiomas transcendentais, o certo é que as comunidades políticas têm os seus valores morais – são comunidades morais! – imersas indeclinavelmente no seu contexto histórico e cultural e, também, sociológico.

O 1º de Dezembro tem um significado centenário, num país que, por vezes, se considerou como improvável enquanto Estado independente. Disso há que ter consciência e respeito por essa consciência. Não se trata, na arqueologia dos conceitos, de um feriado qualquer. Conformou, durante muito tempo, espiritual e socialmente, o nosso modo de ser e de estar na Península Ibérica, na Europa e no Mundo. Através dele eram os cidadãos convidados a contemplar o passado e o seu destino comum nas múltiplas dimensões interiores da sua existência.

O 1º de Dezembro deveria – deverá – ser um dia de todos os portugueses. Feriado, obviamente. Nele, e por ele, se deveria reconstruir a liberdade e, sobretudo, promover e garantir a identidade, coesão e continuidade intergeracional.


A existência de Portugal como país soberano.

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

RAMALHO EANES OU A MORAL NA POLÍTICA

A política é, também, a luta de memória contra o esquecimento.
No próximo dia 25 de novembro muitos portugueses vão reunir-se para o homenagear.
Não poderemos ignorar.

Num mundo angustiado e à deriva, há que reconhecer que as ciências que se ocupam do Homem têm feito progressos notáveis, mas, que, acerca de nós próprios, pouco ou nada sabemos. “A ciência do homem é a mais difícil de todas as ciências” (Alexis Carrel, O Homem, esse desconhecido, cap. I, 3).

Em Portugal, em pouco mais de uma geração, o nosso ambiente intelectual e moral mudou radicalmente, mas o homem, não. O progresso material, a riqueza e o bem estar relativos que se sucederam à Revolução de Abril, levaram iniludivelmente à desconsideração de muitos valores éticos e morais. Não mais se construíram Caravelas para descobrir mundos, nem se levantaram Templos para olhar mais além, e, ao contrário, deixamo-nos embriagar pelo perfume das novas catedrais do consumo, imediato e a crédito. Sabemos o preço de tudo, mas não sabemos o valor de nada.

O Armagedão está à porta quando os sonhos de novas primaveras são, ainda, tão recentes!

Um grupo de bravos portugueses, com memória, resolveu prestar homenagem a um homem que, um dia, se levantou contra movimentos liberticidas num tempo em que Portugal vivia, também, angustiado e à deriva. Esse Homem é o General António Ramalho Eanes.

Há que lutar contra o esquecimento e recordar essa data e aquele português. Cada dia que passa é mais tarde para o fazer, mais fundo o medo, mais ténues as forças.

Não sei – nunca soube (e fui seu mandatário para a juventude, em Coimbra, nas eleições de 1976) – se é de direita ou de esquerda. Mesmo que esta categorização ainda valha alguma coisa, tenho por certo que ele está do outro lado das coisas. Mas sei – todos sabemos – que não foi acionista do BPN, recusou ser promovido a marechal, rejeitou benesses financeiras (que os tribunais confirmaram que eram direitos seus) e nunca se “enganou” nas declarações prestadas às autoridades do país. Haverá quem possa dizer mais a propósito mas, num tempo de servidão, guarda-se de Conrado o prudente silêncio…

A política é, também, a luta de memória contra o esquecimento.

Recorrendo a velhos arquivos, encontrei no nº 2 (6 a 13 de maio de 1976) da revista OPÇÃO um editorial de Artur Portela Filho (p. 15) que já então enunciava o que se confirmou, depois, e que aqui queria sublinhar: “Porque Eanes não é um presidente cómodo, fácil e emotivo “ (…) ”Eanes é outra incursão da moral na política” (…) “É certo que Eanes tem, da democracia, a teima, a firmeza, o rigor”.

Como estas palavras soam no limiar da nossa inquietação atual!

No próximo dia 25 de novembro muitos portugueses vão reunir-se para o homenagear – “Como reconhecimento moral e cívico dos altos serviços que prestou, e continua a prestar à Pátria de todos nós, através da postura de grande lucidez que continua a revelar perante os graves problemas com que o nosso país se confronta, e como apelo às novas gerações que são o nosso futuro” (do texto que anuncia o evento).

Não poderemos ignorar.

Lá estaremos!


[Quem se quiser inscrever na Comissão Cívica Pública deve fazê-lo para o site: www.testemunhopublico.pt]

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

CARTA ABERTA AOS DOENTES POBRES DO MEU PAÍS POBRE

Ninguém tem culpa por ter nascido em Portugal, mas todos temos a obrigação moral e cívica de nos indignarmos quando, em proveito próprio, alguns sugam a vida da nossa vida – da vossa vida.

Vejo, oiço e leio que estais a sofrer os efeitos da iniquidade de uma política de austeridade que já vai muito além do que seria humana e eticamente suportável. E que as vossas vidas já estão, por isso, em risco.

Sei bem, também, que os desmandos dos usurários negociantes de serviços ligados à saúde causaram ( causam ainda) danos gravíssimos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), tanto quanto o tem extorquido escandalosamente empresas fornecedoras de produtos e bens necessários à prestação de cuidados de saúde. Em grande parte estais a sofrer as consequências do egoísmo e, pior, de práticas criminosas de corporações e de empresas administradas por verdadeiros ladrões do Estado, protegidos por cumplicidades inconfessáveis, por vezes dentro do próprio sistema de saúde.

Ninguém tem culpa por ter nascido em Portugal, mas todos temos a obrigação moral e cívica de nos indignarmos quando, em proveito próprio, alguns sugam a vida da nossa vida – da vossa vida. Por isso vos escrevo, solidário, esta carta, assumindo, com todas as consequências, que muito do que estais a sofrer, é fruto de crimes de poderosos interesses que mandam de facto neste país. Mas é também fruto da inépcia de alguns que nos tem governado e que só sabem contar até dez – e cortar, cortar a eito nos nossos mais elementares direitos de cidadania.

Vós, pobres doentes deste triste país, que andais à míngua de cuidados de saúde, medicamentos, transporte hospitalar… sabeis, por acaso, que qualquer cidadão da U. E. que se apresente num hospital português recebe tudo o que precisa e não paga (quase) nada?! Sabeis que países vários, como a Inglaterra, mandam para se tratar em Portugal os súbditos de sua Majestade, disfarçados de turistas, e que somos nós, portugueses, que ficamos com os respetivos custos?

Falta dizer-vos mais.

É que várias companhias de seguros – dessas que mandam visitar-nos garotas de mini-saia para firmar contratos de seguros e, depois, “coronéis” odiosos para renegar as eventuais consequências dos sinistros – estão a defraudar a Lei, a mentir aos seus clientes e a prejudicar criminosamente o nosso país.

Eu explico. Ao contratar uma viagem é geralmente imposto “suavemente” aos turistas que procuram Portugal um seguro, designadamente para eventualidades de acidente ou doença – seguro que paga. Se por infelicidade acontece um sinistro, o que se passa, geralmente, é que essas seguradoras assobiam para o lado (quando não expressamente recusam cumprir as suas obrigações) e mandam os segurados apresentar, nos hospitais portugueses o Cartão Europeu de Saúde que lhes permite imputar as respetivas despesas ao SNS. Sol na eira e chuva no naval: recebem o preço da apólice e afastam as obrigações que, nela, assumiram. Assim vai o mundo dos negócios!

Estão a ser tomadas, em Espanha, importantes medidas para obviar ao despudor desta gentalha. Por cá ninguém se indigna, porém, e, pior, escrevem-se pareceres masoquistas a defender esta burla.

Pobres doentes do meu país: o vosso destino não tem de passar pelo medo e pela perda da vida à míngua de recursos. Por isso vos anuncio que a H. L. P. Health & Leisure Portugal -  Associação para a Promoção do Turismo de Saúde, instituição sem fins lucrativos, vai apresentar queixa à Comissão Europeia contra esses espertos e denunciar a situação ao Tribunal de Contas. E iremos até ao Tribunal de Justiça da União Europeia se o Governo português não alterar rapidamente os procedimentos tradicionais, característicos de um país subalterno.


É o nosso compromisso.